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Agência de Notícias da Prefeitura de Ourinhos

Prefeitura de Ourinhos prorroga o prazo de adesão ao REFIS

Planejamento e Finanças

Por Coordenadoria de Comunicação Social

Ourinhos, São Paulo

Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017

   

Devido à intensa procura de contribuintes, a Prefeitura de Ourinhos decidiu prorrogar o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento de dívidas junto ao município. Segunda-feira (18), um projeto de lei solicitando a extensão do benefício será enviado à Câmara Municipal. Os vereadores, sabendo da importância do Refis, já se comprometeram a aprovar o texto. O novo prazo começa quarta-feira (20) e vai até 15 de janeiro de 2018. 

O contribuinte que aderir ao programa de parcelamento de dívidas tem desconto de até 100% nos juros e multas de tributos que não foram pagos. Para participar é preciso ter dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2016 e comparecer na unidade do Poupatempo, no Calçadão da Paraná, com o RG, CPF, Certidão de Casamento e os carnês em atraso. O Refis oferece descontos de 30% a 100% nos juros e multas e parcelamento que chega a 60 meses.

Segundo a Secretaria Municipal de Finanças, a quitação das dívidas traz benefícios tanto para o município quanto para o próprio munícipe, pois aumenta a arrecadação e os investimentos em diversos setores da cidade.
Os munícipes com tributos em atraso, inscritos ou não em dívida ativa, podem renegociar suas dívidas por meio do programa de recuperação fiscal que engloba dívidas de IPTU, ISS, ITBI, Taxas, Contribuição, entre outros.

O contribuinte que quitar suas dívidas também se torna habilitado para fazer financiamentos bancários, participar em licitações e realizar transferências imobiliárias. As cobranças judiciais pelo não pagamento de tributos podem impedir a emissão de certidões cíveis, certidões de valor venal e certidão negativa de débitos normalmente necessárias para transações imobiliárias.

A Central de Atendimento do Poupatempo de Ourinhos fica na rua Paraná, 514.

VEJA AS FORMAS DE PAGAMENTO E OS DESCONTO NOS JUROS E MULTAS:

À vista: 100%

06 parcelas: 80%

12 parcelas: 70%

18 parcelas: 60%

30 parcelas: 50%

60 parcelas: 30%

 

Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62
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