Acesso à informação

Portal da Transparência

O que é o Portal da Transparência ?

Com a entrada em vigor da Lei Federal 12.527, de novembro de 2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, os órgãos públicos municipais, estaduais e federais passaram a ter obrigatoriedade de garantir aos cidadãos o acesso à informação sobre todas as atividades realizadas e os dados orçamentários e financeiros da Administração Pública.

Com isso, o Governo de Ourinhos criou o Portal da Transparência, ferramenta para a divulgação das informações de interesse coletivo ou geral, independente de requerimentos, permitindo o acompanhamento das aplicações dos recursos públicos e contribuindo com a fiscalização e a participação popular.

Altieres Antônio Nunes - Chefe da Ouvidoria Geral
Telefone Ouvidoria: (14) 0800-7700342
E-mail: ouvidoria@ourinhos.sp.gov.br
Endereço: Travessa Abrahão Abujamra, 70 - Centro
CEP: 19900-900 = Ourinhos / SP
Caixa Postal nº 225

Travessa Vereador Abrahão Abujamra, 62
Centro - CEP:19.900-900 - Fone: (14) 3302-6000

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